Abuso de Autoridade

Legislação do Estado do Tocantins sobre o assunto: Abuso de Autoridade

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO TOCANTINS

  • Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins (ver art. 133, inciso XII; art. 157, § 2º).


Data de Atualização: 09/06/2025