Videoconferência

Legislação do Estado de Sergipe sobre o assunto: Videoconferência

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SERGIPE

  • Decreto nº 40.663, de 08 de setembro de 2020. Autoriza a utilização de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nas sindicâncias, inquéritos administrativos e demais processos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de Sergipe - Poder Executivo, durante o período da emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus – COVID-19.

  • Decreto nº 40.586, de 22 de abril de 2020. Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n° 29.803/2014.

Data de Atualização: 04/07/2024