Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar
Legislação do Estado de Sergipe sobre o assunto: Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SERGIPE
- Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977. Institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe (ver art. 250, inciso III; art. 263, inciso V).
- Lei nº 9.640, de 12 de março de 2025. Institui o Código de Conduta e Integridade da SEFAZ/SE (ver art.10; art. 29, incisos I e IV).
Data de Atualização: 13/06/2025
