Prescrição

Legislação do Estado de Sergipe sobre o assunto: Prescrição

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SERGIPE

  • Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977. Institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe (ver art. 160).


Data de Atualização: 04/07/2024