Investigação Preliminar
Legislação do Estado de Sergipe sobre o assunto: Investigação Preliminar
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SERGIPE
- Lei nº 2.148, de 21de dezembro de 1977. Institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe (ver arts. 277 a 282).
Data da atualização: 04/07/2024