Importunação Sexual
Legislação do Estado de Sergipe sobre o assunto: Importunação Sexual
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SERGIPE
- Lei nº 9.640, de 12 de março de 2025. Institui o Código de Conduta e Integridade da SEFAZ/SE (ver arts. 35 a 38).
- Campanha "Se Avexe Não". Vídeo sobre a importunação sexual no período junino. SSP/SE. 2025.
Data de Atualização: 13/06/2025
