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Enriquecimento Ilícito

Legislação do Estado de Sergipe sobre o assunto: Enriquecimento Ilícito

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SERGIPE

  • Decreto nº 30.060, de 21 de agosto de 2015. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, o art. 13 da Lei federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e institui a Sindicância Patrimonial.

Data de Atualização: 18/11/2022