Enriquecimento Ilícito
Legislação do Estado de Sergipe sobre o assunto: Enriquecimento Ilícito
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SERGIPE
- Decreto nº 30.060, de 21 de agosto de 2015. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, o art. 13 da Lei federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e institui a Sindicância Patrimonial.
Data de Atualização: 18/11/2022
