Dosimetria da Pena
Legislação do Estado de Sergipe sobre o assunto: Dosimetria da Pena
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SERGIPE
- Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977. Institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe (ver art. 258, § 1º; art. 261).
- Lei nº 9.640, de 12 de março de 2025. Institui o Código de Conduta e Integridade da SEFAZ/SE (ver art. 29).
Data de Atualização: 13/06/2025
