Declaração de Bens e Valores
Legislação do Estado de Sergipe sobre o assunto: Declaração de Bens e Valores
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SERGIPE
- Decreto nº 29.979, de 07 de abril de 2015. Dispõe sobre a entrega da Declaração de Bens e Valores por todos os agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei federal nº 8.429/1992.
- Lei nº 5.889, de 26 de maio de 2006. Institui o Código de Ética Profissional dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e dispõe sobre o Conselho de Ética Profissional da Administração Fazendária - CONETAF (ver Capítulo VIII).
Data da atualização: 04/07/2024
