Combate à Corrupção
Legislação do Estado de Sergipe sobre o assunto: Combate à Corrupção
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SERGIPE
- Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977. Institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe (ver art. 264, inciso IV).
- Lei nº 9.640, de 12 de março de 2025. Institui o Código de Conduta e Integridade da SEFAZ/SE (ver art. 8º, inciso V; art. 25, incisos I a VI).
- Decreto nº 860, de 12 de novembro de 2024. Regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Data de Atualização: 13/06/2025
