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Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)

Legislação do Estado de Sergipe sobre o assunto: Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SERGIPE

  • Lei nº 9.640, de 12 de março de 2025. Institui o Código de Conduta e Integridade da SEFAZ/SE (ver art. 8º, incisos V, XV e XVI; art. 19, inciso VI; arts. 21 a 23).


Data de Atualização: 13/06/2025