LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SERGIPE

• Lei Complementar nº 378, de 1º de novembro de 2022. Dá nova redação à Lei Complementar nº 283/2016, que dispõe sobre a Administração Tributária Estadual e a Carreira de Estado de Auditoria Fiscal Tributária (ver art. 63, inciso XVII).

• Decreto nº 335, de 28 de junho de 2023. Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Estado da Fazenda (ver art. 30, § 2º, inciso I; art. 31, inciso II e parágrafo único, inciso II).

• Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019. Institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD (ver art. 3º, parágrafo único; art. 7º, inciso I).

• Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977. Institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe (ver art. 153, caput).

• Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996. Institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe (ver art. 4º, inciso II; art. 109, inciso I).

Data de Atualização: 04/07/2024