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Participação, Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público

Legislação do Estado de Sergipe sobre o assunto: Participação, Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SERGIPE

  • Decreto nº 663, de 19 de abril de 2024. Dispõe sobre a elaboração e divulgação da Carta de Serviços ao Usuário e a Avaliação Continuada dos Serviços Públicos, na forma da Lei federal nº 13.460/2017.

Data de Atualização: 04/07/2024