Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Legislação do Estado de São Paulo sobre o assunto: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo (ver arts. 261, 264, 267, 267-E e 267-M).
- Decreto nº 52.201, de 26 de setembro de 2007. Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado.
- Resolução SFP nº 27, de 16 de agosto de 2024. Dispõe sobre a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Data de Atualização: 28/11/2024
