Sindicância Patrimonial
Legislação do Estado de São Paulo sobre o assunto: Sindicância Patrimonial
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016. Regulamenta a Lei Complementar nº 1.281/2016, que institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária, CORFISP (ver art. 3º, inciso X e §10º).
- Resolução SFP nº 86, de 08 de outubro de 2019. Institui o Regimento Interno da Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP (ver art. 20; art. 21, inciso III).
- Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa (ver art. 13).
Data de Atualização: 09/04/2024
