Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar
Legislação do Estado de São Paulo sobre o assunto: Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016. Institui na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP (ver art. 9º).
- Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016. Regulamenta a Lei Complementar nº 1.281/2016, que institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária, CORFISP (ver art. 9º).
- Resolução SFP nº 86, de 08 de outubro de 2019. Institui o Regimento Interno da Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP (ver art. 10, inciso VIII; art. 20; arts. 22 e 38).
- Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (ver art. 150).
Data de Atualização: 09/04/2024
