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Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar

Legislação do Estado de São Paulo sobre o assunto: Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação Federal:

  • Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (ver artigo 150).

Legislação Estadual:

  • Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016. Institui na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP (ver artigo 9º).

  • Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016. Regulamenta a Lei Complementar nº 1.281/2016, que institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária, CORFISP (ver artigo 9º).

  • Resolução SFP nº 86, de 08 de outubro de 2019. Institui o Regimento Interno da Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP (ver artigos 10, inciso VIII; 20; 22 e 38).


Data de Atualização: 09/04/2024