Sigilo Fiscal

Legislação do Estado de São Paulo sobre o assunto: Sigilo Fiscal

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação Federal:

    Legislação Estadual:

    • Resolução SF nº 20, de 14 de março de 2012. Dispõe sobre o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda.

    Data de Atualização: 09/04/2024