Sigilo Fiscal
Legislação do Estado de São Paulo sobre o assunto: Sigilo Fiscal
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Resolução SF nº 20, de 14 de março de 2012. Dispõe sobre o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda.
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (ver art. 5º, incisos X e XII; art. 145, §1º).
- Código Tributário Nacional (CTN) (ver art. 198).
- Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.
- Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Data de Atualização: 09/04/2024
