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Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Legislação do Estado de São Paulo sobre o assunto: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação Nacional:

  • Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal (ver artigos 14 a 18).

  • Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira (ver artigos 8º a 15).

  • Lei Federal nº 13.869, de 05 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Altera a Lei nº 7.960/1989, a Lei nº 9.296/1996, a Lei nº 8.069/1990, e a Lei nº 8.906/1994; e revoga a Lei nº 4.898/1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal (ver artigo 39).

  • Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (ver artigos  12 a 13).

Legislação Estadual:

  • Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo (ver artigos  39; 78, inciso  XIII; 98; 174; 218; 250, §3º; 261, §§ 2º e 4º; 264; 265, §3º; 266 e Título VIII - Do Procedimento Disciplinar: artigos  274 a 307).

  • Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998. Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual (ver artigos 62 a 64).

  • Resolução SFP nº 86, de 08 de outubro de 2019. Institui o Regimento Interno da Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP (ver artigos 12, inciso VI; 13; 21, inciso IV, §4º; 24; 25; 27; 31 e 35).


Data de Atualização: 09/04/2024