Ouvidoria

Legislação do Estado de São Paulo sobre o assunto: Ouvidoria

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação Federal/ Nacional:

  • Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública (ver artigos 10; 13 a 17).

Legislação Estadual:

  • Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999. Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado (ver artigo 29 e artigo 1º das Disposições Transitórias).

  • Decreto nº 68.156, de 09 de dezembro de 2023. Regulamenta a Lei n° 10.294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado.

  • Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014. Dispõe sobre a atividade das Ouvidorias instituídas pela Lei nº 10.294/1999.

Data de Atualização: 09/04/2024