Juízo de Admissibilidade
Legislação do Estado de São Paulo sobre o assunto: Juízo de Admissibilidade
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo (ver arts. 264 e 265).
- Resolução SFP nº 86, de 08 de outubro de 2019. Institui o Regimento Interno da Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP (ver art. 21, incisos I e II).
- Admissibilidade e Procedimentos Investigativos. CGU. Perguntas frequentes.
- Juízo de Admissibilidade: relevância, instrumentos e estratégias de apuração. CGU. Cursos Seccionais, Módulo 03.
- Instrução Normativa CGU nº 14, de 14 de novembro de 2018. Regulamenta a atividade correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480/2005 (ver art. 3º, inciso I).
Data de Atualização: 09/04/2024
