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Juízo de Admissibilidade

Legislação do Estado de São Paulo sobre o assunto: Juízo de Admissibilidade

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação Federal:

  • Instrução Normativa CGU nº 14, de 14 de novembro de 2018. Regulamenta a atividade correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480/2005 (ver artigo 3º, inciso I). 

Legislação Estadual:

  • Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo (ver artigos 264 e 265).

  • Resolução SFP nº 86, de 08 de outubro de 2019Institui o Regimento Interno da Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP (ver artigo 21, incisos I e II).

Data de Atualização: 09/04/2024