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Investigação Preliminar

Legislação do Estado de São Paulo sobre o assunto: Investigação Preliminar

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação Federal:

  • Instrução Normativa CGU nº 14, de 14 de novembro de 2018. Regulamenta a atividade correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480/2005 (ver artigo 5º, inciso I). 

  • Instrução Normativa CGU nº 08, de 19 de março de 2020. Regulamenta a Investigação Preliminar Sumária no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Legislação Estadual:

  • Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo (ver artigos 264 e 265).

  • Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016.  Institui na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP (ver artigo 6º, inciso I, item "c"; inciso III, item "a"; e artigo 12).

  • Resolução SFP nº 86, de 08 de outubro de 2019Institui o Regimento Interno da Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP (ver artigo 21, incisos I e II).

Data de Atualização: 09/04/2024