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Estatuto dos Servidores Públicos

Legislação do Estado de São Paulo sobre o assunto: Estatuto dos Servidores Públicos

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação Federal:

  • Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

Legislação Estadual:

  • Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de São Paulo.

Data de Atualização: 09/04/2024