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Estágio Probatório

Legislação do Estado de São Paulo sobre o assunto: Estágio Probatório

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação Nacional:

  • Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (ver artigo 20).

Legislação Estadual:

  • Decreto nº 60.686, de 24 de julho de 2014. Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório aos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas.

  • Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010. Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, da Secretaria da Fazenda e das Autarquias, e reclassifica os vencimentos dos integrantes das classes e série de classes a que se referem as Leis Complementares n. 661 e 662, ambas de 11 de julho de 1991, e a Lei n. 7.95/1992 (ver artigos 7 a 10).

  • Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica (ver artigos 7 a 10).

Data de Atualização: 09/04/2024