LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

• Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021. Cria a Controladoria Geral do Estado (ver art. 14).

• Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022. Organiza a Controladoria Geral do Estado (ver art. 2º, item IV; art. 3º, item VI; art. 18, item VII; art. 25, item IX; art. 26; art. 33, item II; art. 49, item VI, §2º).

• Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016.  Institui na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP (ver art. 3º, inciso I).

• Portaria nº 173, de 28 de dezembro de 2012. Disciplina o procedimento de correição ordinária nas unidades integrantes da estrutura organizacional da Coordenadoria da Administração Tributária.

• Decreto Federal nº 5.480, de 30 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

• Instrução Normativa CGU nº 14, de 14 de novembro de 2018. Regulamenta a atividade correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480/2005. 

Data de Atualização: 09/04/2024