Corregedoria (ato de criação e regulamento)
Legislação do Estado de São Paulo sobre o assunto: Corregedoria (ato de criação e regulamento)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016. Institui na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP.
- Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016. Regulamenta a Lei Complementar nº 1.281/2016, que institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária, CORFISP.
- Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019. Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento (ver art. 4º, incisos XIX e XX e §2º; art. 19, inciso III, item “a”, subitem “4” e inciso VIII; art. 156; e art. 238).
- Histórico - Controladoria Geral da União (www.gov.br).
- (cgu.gov.br) - Controladoria Geral da União/Corregedoria Geral da União: Orientações para implantação de unidades de Corregedorias nos órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal.
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Data de Atualização: 09/04/2024
