Constituição Estadual
Legislação do Estado de São Paulo sobre o assunto: Constituição Estadual
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (ver art. 25).
- Constituição do Estado de São Paulo, de 05 de outubro de 1989.
Data de Atualização: 09/04/2024
