LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

• Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo (ver art. 278).

• Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998. Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual (ver art. 25; arts. 34 a 36).

• Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023. Dispõe sobre o uso de meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual e institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/SP.

• Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil (ver art. 196).
• Resolução CNJ nº 234, de 13 de julho de 2016. Institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário, para os efeitos da Lei 13.105/2015.

• Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (ver art. 163).

Data de Atualização: 09/04/2024