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Cassação de Aposentadoria

Legislação do Estado de São Paulo sobre o assunto: Cassação de Aposentadoria

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação Federal:

  • Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (ver artigo 127, inciso IV; artigo 134; artigo 141, inciso I).

Legislação Estadual:

  • Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo (ver artigo 251, inciso VI; 259; 261, inciso II e artigo 270).

Data de Atualização: 09/04/2024