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Brindes e Presentes (regras sobre recebimento pelo servidor público)

Legislação do Estado de São Paulo sobre o assunto: Brindes e Presentes (regras sobre recebimento pelo servidor público)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação Nacional:

  • Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (ver artigo 117 inciso XII).

  • Decreto Federal nº. 10.889, de 9 de dezembro de 2021. Dispõe sobre agenda e participação de agentes públicos em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo Federal  (e-Agendas) e regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (ver artigo 5º, incisos VI e VII).

Legislação Estadual:

  • Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Institui o Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo (ver artigo 257, inciso VII).

  • Decreto nº 60.428, de 08 de maio de 2014. Institui o Código de Ética da Administração Pública Estadual (ver artigo 9º e parágrafo único).

  • Resolução SF nº 51, de 20 de setembro de 2007. Institui o Código de Ética da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (ver artigo 12, Inciso XIX).

Data de Atualização: 09/04/2024