Assédio Moral
Legislação do Estado de São Paulo sobre o assunto: Assédio Moral
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Lei nº 17.346, de 12 de março de 2021. Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo (ver art. 3º; art. 7º; arts. 54 a 74).
- Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006. Veda o assédio moral no âmbito da administração pública estadual direta, indireta e fundações públicas - declarada Inconstitucional sob o aspecto formal, pelo STF.
- Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (ver art. 241, incisos VI, XII e XIV; art. 242, inciso VI).
- Lei nº 13.036, de 29 de maio de 2008. Institui o Dia Estadual de Luta Contra o Assédio Moral nas Relações de Trabalho.
- Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022. Organiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 (ver art. 8º, inciso II).
- Constituição Federativa do Brasil de 1988 (ver art. 1º, incisos II, III e IV; art. 3º, inciso IV; art. 5º, inciso X; art. 6º; art. 7º, inciso XX; art. 37; art. 39, § 3º; e art. 170).
- Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (ver art. 117).
- Lei Federal nº 10.406, de 31 de março de 2022. Institui o Código Civil (ver art. 186).
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Data de Atualização: 09/04/2024
