Assédio Moral

Legislação do Estado de São Paulo sobre o assunto: Assédio Moral

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação Nacional:

  • Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (ver artigo 117).

Legislação Estadual:

  • Lei nº 17.346, de 12 de março de 2021. Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo (ver artigo 3º; artigo 7º; artigos 54 a 74).

  • Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006. Veda o assédio moral no âmbito da administração pública estadual direta, indireta e fundações públicas - declarada Inconstitucional sob o aspecto formal, pelo STF.

  • Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (ver artigo 241, incisos VI, XII e XIV e artigo 242, inciso VI).

  • Lei nº 13.036, de 29 de maio de 2008. Institui o Dia Estadual de Luta Contra o Assédio Moral nas Relações de Trabalho.

  • Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022. Organiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 (ver artigo 8º, inciso II).

Data de Atualização: 09/04/2024