Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Legislação do Estado de Santa Catarina sobre o assunto: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Lei Complementar nº 491, de 28 de janeiro de 2010. Cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.
- Manual do Gestor Público. CGE/SC. Caderno de Processos Disciplinares e Responsabilização de Pessoa Jurídica. 2019.
Data de Atualização: 25/04/2024
