Sindicância

Legislação do Estado de Santa Catarina sobre o assunto: Sindicância

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985. Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (ver art. 137, inciso III, item "2" e inciso IV, item "3"; art. 154, parágrafo único).

  • Decreto nº 3.129, de 19 de março de 2010. Regulamento da Corregedoria da Secretaria de Estado da Fazenda. COSEF. (ver art. 5º; art. 7º, incisos II e V; art. 9º, inciso III; art. 10, incisos V e VI; art. 11, incisos II, IV, VI e VII; art. 13, incisos I, II e parágrafo único; art. 14, inciso V; art. 16; art. 18).

Data de Atualização: 25/04/2024