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Sindicância Patrimonial

Legislação do Estado de Santa Catarina sobre o assunto: Sindicância Patrimonial

Lei Complementar nº 491, de 28 de janeiro de 2010. Cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.

Manual do Gestor Público. CGE/SC. Caderno de Processos Disciplinares e Responsabilização de Pessoa Jurídica. 2019.

Manual Prático de Sindicâncias e Processo Administrativo Disciplinar. CGE/SC. 2022.

Data de Atualização: 25/04/2024