Processo Eletrônico

Legislação do Estado de Santa Catarina sobre o assunto: Processo Eletrônico

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • Instrução Normativa CGE nº 02, de 23 de fevereiro de 2021. Regulamenta, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, a padronização do cadastro, da autuação e do controle de acesso de documentos e de processos digitais no Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos – SGP-e, referentes às Providências Administrativas Preliminares à instauração de Tomada de Contas Especial, à Tomada de Contas Especial, aos Procedimentos Correcionais e às Denúncias de Ouvidoria.

Data de Atualização: 25/04/2024