Prescrição

Legislação do Estado de Santa Catarina sobre o assunto: Prescrição

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985. Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (ver art. 125; art. 150; art. 151).

Data de Atualização: 25/04/2024