Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Legislação do Estado de Santa Catarina sobre o assunto: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Instrução Normativa CGE nº 05, de 18 de novembro de 2021. Institui e regulamenta o uso de gravação audiovisual e videoconferência na instrução dos procedimentos administrativos disciplinares e de responsabilização de pessoas jurídicas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Data de Atualização: 25/04/2024
