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Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Legislação do Estado de Santa Catarina sobre o assunto: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • Lei Complementar nº 491, de 28 de janeiro de 2010. Cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.

  • Decreto nº 3.129, de 19 de março de 2010. Regulamento da Corregedoria da Secretaria de Estado da Fazenda. COSEF. (ver art. 5º; incisos III, V e VIII do art. 7º; inciso III do art. 9º; inciso IV, V e VI do art. 10; incisos II ao VII e X do art. 11; parágrafo único e incisos I e II do art. 13; incisos II e VI do art. 14; art. 16; art. 18).

Data de Atualização: 25/04/2024