Ouvidoria

Legislação do Estado de Santa Catarina sobre o assunto: Ouvidoria

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • Decreto nº 1.933, de 18 de maio de 2022. Dispõe sobre a estruturação, organização e administração das atividades de ouvidoria do Sistema Administrativo de Controle Interno e Ouvidoria do Poder Executivo Estadual.

Data de Atualização: 25/04/2024