Investigação Preliminar
Legislação do Estado de Santa Catarina sobre o assunto: Investigação Preliminar
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Decreto nº 1.106, de 31 de março de 2017. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Data de Atualização: 25/04/2024
