LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

• Lei nº 18.337, de 06 de janeiro de 2022. Dispõe sobre o Programa Time da Defesa, de ação interdisciplinar, com o objetivo de prevenir e refutar qualquer tipo de violência escolar e doméstica, abuso sexual e o uso de drogas nas escolas estaduais da rede pública.

• Lei nº 18.322, de 05 de janeiro de 2022. Consolida as leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. Define violência sexual (ver art. 3º, inciso III).

• Decreto nº 2.386, de 28 de dezembro de 2022. Institui o Manual de Saúde e Segurança do Servidor Público, no âmbito da administração pública estadual direta e indireta. DOE nº 21.928, de 29/12/2022, págs.08 a 44 (ver pág. 29: Capítulo 7 - Do Programa de Prevenção de Violência, Discriminação e Assédio no Trabalho - PREVIAT/SC).

• Cartilha Dia Nacional do Combate ao Abuso e Exploração Sexual. Defensoria Pública de Santa Catarina. 2021.

• Cartilha Importunação Sexual e Cultura do Estupro – Não é Não. Defensoria Pública de Santa Catarina. 2021.

Denúncia

• Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina. Programa de prevenção ao assédio sexual no ambiente de trabalho.

• Ouvidoria da Mulher. Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

• Polícia Civil : Disque 197. Disque Denúncia: 180 e 181.

Data de Atualização: 25/04/2024