Estágio Probatório

Legislação do Estado de Santa Catarina sobre o assunto: Estágio Probatório

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985. Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (ver art. 5º, parágrafo único; arts. 15 e 16; art. 22, § 4º; art. 37; art. 169, inciso II).

Data de Atualização: 25/04/2024