Enriquecimento Ilícito
Legislação do Estado de Santa Catarina sobre o assunto: Enriquecimento Ilícito
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Decreto nº 1.193, de 03 de março de 2021. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o art. 22 da Constituição do Estado e o art. 13 da Lei federal nº 8.429/1992.
- Lei Complementar nº 491, de 28 de janeiro de 2010. Cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.
Data de Atualização: 25/04/2024
