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Participação Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público

Legislação do Estado de Santa Catarina sobre o assunto: Participação Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019. Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual.

Data de Atualização: 25/04/2024