Comunicação Processual
Legislação do Estado de Santa Catarina sobre o assunto: Comunicação Processual
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Instrução Normativa CGE nº 03, de 30 de julho de 2021. Institui e regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação em procedimentos disciplinares e de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública no âmbito do Poder Executivo Estadual.
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Data de Atualização: 25/04/2024
