Transparência e Acesso à Informação
Legislação do Estado de Roraima sobre o assunto: Transparência e Acesso à Informação
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RORAIMA
- Decreto nº 20.477-E, de 16 de fevereiro de 2016. (republicado no DOE de 06/07/2018). Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima.
Data de Atualização: 14/10/2024