Você está aqui: Página Inicial > Menu de Apoio > Corregedorias > RORAIMA > Legislação por Assunto (RR) > Transparência e Acesso à Informação

Transparência e Acesso à Informação

Legislação do Estado de Roraima sobre o assunto: Transparência e Acesso à Informação

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RORAIMA

  • Decreto nº 20.477-E, de 16 de fevereiro de 2016. (republicado no DOE de 06/07/2018). Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima.


Data de Atualização: 14/10/2024