Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Legislação do Estado de Roraima sobre o assunto: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RORAIMA
- Decreto nº 11.969-E, de 27 de outubro de 2010. Institui o Código de Ética e Conduta do Servidor Fazendário do Estado de Roraima, doravante denominado - CEFER (ver art. 2º, inciso XI).
Data de Atualização: 14/10/2024
