Sindicância

Legislação do Estado de Roraima sobre o assunto: Sindicância

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RORAIMA

  • Lei Complementar nº 53, de 31 de dezembro de 2001. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Roraima (ver arts. 139 e 140).


Data de Atualização: 14/10/2024