Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar
Legislação do Estado de Roraima sobre o assunto: Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RORAIMA
- Lei Complementar nº 08, de 30 de dezembro de 1994. Dispõe sobre a organização da carreira do Fisco Estadual - Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, conforme disposto na Lei Complementar nº 004/94 e na Lei nº 068/94 (ver art. 72).
- Lei Complementar nº 53, de 31 de dezembro de 2001. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Roraima (ver art. 144).
- Decreto nº 11.632-E, de 26 de julho de 2010. Aprova o Regimento Interno da Corregedoria Fazendária do Estado de Roraima – COFAR (ver art. 9º, inciso VIII; art. 10, inciso VI; art. 12, inciso VI; art. 13, inciso VIII).
Data de Atualização: 14/10/2024