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Juízo de Admissibilidade

Legislação do Estado de Roraima sobre o assunto: Juízo de Admissibilidade

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RORAIMA

  • Lei nº 773, de 04 de maio de 2010. Dispõe sobre a instituição do Centro de Tecnologia de Informação Fazendária – CETIF e cria a estrutura básica da CORREGEDORIA DA FAZENDA  (ver art. 21, inciso III).

  • Decreto nº 11.632-E, de 26 de julho de 2010. Aprova o Regimento Interno da Corregedoria Fazendária do Estado de Roraima – COFAR  (ver art. 16, inciso III).


Data de Atualização: 14/10/2024