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Estatuto dos Servidores Públicos

Legislação do Estado de Roraima sobre o assunto: Estatuto dos Servidores Públicos

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RORAIMA

  • Lei Complementar nº 53, de 31 de dezembro de 2001. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima.


Data de Atualização: 05/08/2024